Legislação :.
- Lei Nº 14.264, de 06 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências. (Criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC).
- LEI Nº 10.133 – 1988 - Estabelece diretrizes e medidas para o inicio da Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual e da outras providencias.
- Decreto N°13.210 – 1988 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras Providências.
- LEI Nº 10.920 – 1993 - Cria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá nova denominação á Secretaria de Estado, autoriza a abertura de crédito especial e suplementar ao orçamento Fiscal e determina providências pertinentes.
- LEI Nº 11.743 – 2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
- DECRETO No. 23.046 – 2001 - Regulamenta a Lei nº11.743, de 20 de janeiro de 2000, que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos; dispõe sobre a qualificação e funcionamento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público e dá outras providências.
- DECRETO Nº 23.212 – 2001 - Qualifica a Associação Núcleo de Gestão do Porto Digital como Organização Social - OS, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 26.025 – 2003 - Qualifica a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP como Organização Social - OS, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 25.389 - 2003 - Regulamenta o Programa de Centros Tecnológicos de Educação Profissional, e dá outras providências.
- LEI No. 12.973 – 2005 - Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-exclusivas, com a finalidade de disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas, das entidades qualificadas como Organização Social ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, e das entidades privadas, na realização de atividades públicas não exclusivas, mediante o estabelecimento de critérios para sua atuação, qualificação ou credenciamento e de mecanismos de coordenação, fiscalização e controle das atividades delegadas.
- DECRETO Nº 30.369 - 2007 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 34.343 – 2009 - Convoca a I Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - I CECTI, e dá outras providências.
